Aprofundando a Lei Complementar nº 214/2025
A Lei Complementar nº 214/2025, apresentada em agosto de 2026, tem como objetivo principal estabelecer o mercado de comunicação. O texto define novas regras para a utilização de tecnologias como inteligência artificial e blockchain, buscando garantir a segurança dos usuários. Todavia, a Lei Complementar nº 214/2025 também propõe mecanis